AREsp 2563201 - ACORDAO

AREsp 2563201 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, ônus do qual a agravante não se desincumbiu; além disso, a eventual alteração do decidido sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa nos termos do voto da relatora.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ARTUR ROBERTO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inepcia, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inepcia Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ARTUR ROBERTO SCHMITT

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inepcia do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, ônus do qual a agravante não se desincumbiu; além disso, a eventual alteração do decidido sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa nos termos do voto da relatora.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15