AREsp 2314347 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de fundamentos relativos a capítulos autônomos/independentes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, com preclusão das matérias não impugnadas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de fundamentos relativos a capítulos autônomos/independentes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, com preclusão das matérias não impugnadas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno