AREsp 2611253 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; assim, por ausência de enfrentamento dos fundamentos, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RAFAELLA FERNANDES BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 489 Do CPC Dialeticidade Recursal

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Parties

RAFAELLA FERNANDES BACELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; assim, por ausência de enfrentamento dos fundamentos, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.