AREsp 2645953 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre alegada omissão e obscuridade quanto à subsunção da atividade aos itens da Lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ