AREsp 2658961 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, mantida a decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso não provido; agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e impedimento de releitura de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, mantida a decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido; agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.