AREsp 2551605 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 83), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que o entendimento do STJ não está pacificado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento/negação de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Bobadi Gastronomia Ltda.; Parte Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente

Case Brief

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Parties

Bobadi Gastronomia Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 83), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que o entendimento do STJ não está pacificado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento/negação de provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão agravada
  • Nega-se provimento ao agravo interno; publicar-se