AREsp 2607981 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não indicou dispositivos legais violados nem demonstrou que a análise jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de que o exame do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não indicou dispositivos legais violados nem demonstrou que a análise jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.