AREsp 2651346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto às matérias não atacadas.

Parties
Agravante: Município de Pindaré-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré-Mirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto às matérias não atacadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno