AREsp 2621998 - DECISAO

AREsp 2621998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, dada a natureza precária dessas decisões (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e a verificação dos requisitos da tutela (art. 300 CPC) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões de prequestionamento.

Parties
Agravante: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL; Agravante: REGINA CELI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ABEL DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

REGINA CELI CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF por ausência do esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do substrato fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, dada a natureza precária dessas decisões (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e a verificação dos requisitos da tutela (art. 300 CPC) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.