AREsp 2579980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal; a impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno não afasta a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Omar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Omar dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos por agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Requisito de decomposição da decisão em unidades autônomas e necessidade de atacá-las integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal; a impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.