AREsp 2612537 - ACORDAO

AREsp 2612537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o ponto impugnado (reconhecimento pelo TJ/PB de que a pactuação equivalia a honorários por êxito), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: JOSÉ GOMES DA VEIGA PESSOA NETO; Agravada: MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JOSÉ GOMES DA VEIGA PESSOA NETO

Agravado

MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios diante de contrato que estipula percentuais por etapas
  3. 3 Análise de embargos de declaração quanto à omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o ponto impugnado (reconhecimento pelo TJ/PB de que a pactuação equivalia a honorários por êxito), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.