AREsp 2569956 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada, descumpriu-se o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada, descumpriu-se o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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