AREsp 2619265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARGARIDA DOS SANTOS; Requerida: Cerâmica Josimas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Restituição (decreto Lei N. 7.661/45)
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Agravo Interno Tutela Provisória Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SANDRA MARGARIDA DOS SANTOS

Agravante

Cerâmica Josimas Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.