AREsp 2546719 - ACORDAO

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Verificou-se que o Ministro Relator do STF, ao proferir decisão nos Segundos Embargos de Declaração do RE 1.445.162/DF (Tema 1290), decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados em acórdãos do STJ; em razão disso, impõe-se a suspensão do presente feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno e se torna sem efeito a decisão monocrática anterior.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Provimento Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito
Outcome
Agravo interno provido. Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1290/STF).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Tema 1290 STF, Suspensão Do Processo, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Tema 1290 STF Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Provimento Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão decretada pelo STF no RE 1.445.162 (Tema 1290) sobre liquidações e cumprimentos de sentença originados em acórdãos do STJ
  2. 2 Necessidade ou não do chamamento ao processo da União e do Banco Central na liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Ministro Relator do STF, ao proferir decisão nos Segundos Embargos de Declaração do RE 1.445.162/DF (Tema 1290), decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados em acórdãos do STJ; em razão disso, impõe-se a suspensão do presente feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno e se torna sem efeito a decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1290/STF).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de relatoria
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte