AREsp 1396971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que afasta a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, limitando-a ao valor da obrigação principal; não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALTAMIRO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Agravo Interno Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Seguro Habitacional +1 more

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Parties

ALTAMIRO DE SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que afasta a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, limitando-a ao valor da obrigação principal; não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida