AREsp 2654513 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula n. 182/STJ