AREsp 2618834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à desnecessidade de intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF; o Tribunal estadual concluiu não haver controvérsia sobre a iliquidez, circulação ou exigibilidade do título, não sendo necessária a juntada do original, e a pretensão exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado baseia-se em fatos e não em divergência de interpretação da lei, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: M. AUTOMOVEL LTDA. (M. AUTOMÓVEL); Agravante: LUANE DE OLIVEIRA SOUZA (LUANE); Agravante: SAULO SCHUTZ JUNIOR (SAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Súmulas (283 STF, 7 STJ, 568 Stj), Juntada De Título Original
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Súmulas (283 Stf, 7 Stj, 568 Stj) Juntada De Título Original

Case Brief

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Parties

M. AUTOMOVEL LTDA. (M. AUTOMÓVEL)

Agravante

LUANE DE OLIVEIRA SOUZA (LUANE)

Agravante

SAULO SCHUTZ JUNIOR (SAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para apresentação de impugnação
  2. 2 Necessidade de juntada do título executivo original
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à desnecessidade de intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF; o Tribunal estadual concluiu não haver controvérsia sobre a iliquidez, circulação ou exigibilidade do título, não sendo necessária a juntada do original, e a pretensão exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado baseia-se em fatos e não em divergência de interpretação da lei, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.