AREsp 2636679 - ACORDAO

AREsp 2636679 - ACORDAO

Por não terem impugnado especificadamente os fundamentos da decisão agravada e não terem infirmado a incidência da Súmula n. 284 do STF, o agravo interno violou o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE PEREIRA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificadamente os fundamentos da decisão agravada e não terem infirmado a incidência da Súmula n. 284 do STF, o agravo interno violou o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.