AREsp 2541060 - ACORDAO

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Havendo interposição, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, de embargos de declaração e, em seguida, de recurso especial, impõe-se o não conhecimento do recurso protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por essa razão, o agravo interno foi desprovido. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa na hipótese de oposição de embargos de declaração seguida de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo interposição, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, de embargos de declaração e, em seguida, de recurso especial, impõe-se o não conhecimento do recurso protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por essa razão, o agravo interno foi desprovido. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC