REsp 1639053 - ACORDAO

REsp 1639053 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi acolhido por não se configurarem as hipóteses qualificadas para sua imposição.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DOMINGOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 5/stj, 7/stj, 282/stf
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas 5/stj, 7/stj, 282/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DOMINGOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi acolhido por não se configurarem as hipóteses qualificadas para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.