AREsp 2554177 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de regularização da representação processual) aplicado o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HENRIQUE DANIEL PIEPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 115/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 115/stj

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Parties

HENRIQUE DANIEL PIEPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização da representação processual como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica desse fundamento nas razões do agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de regularização da representação processual) aplicado o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.