AREsp 2667012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a saber: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de lei federal; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e conformidade com orientação jurisprudencial consolidada — Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Réu/agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor/agravado: HELDER LUCIO DIAS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Complemento De Aposentadoria, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Complemento De Aposentadoria Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu/agravante

HELDER LUCIO DIAS

Autor/agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e seus efeitos na admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a saber: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de lei federal; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e conformidade com orientação jurisprudencial consolidada — Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.