AREsp 2618036 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SABRINA DE OLIVEIRA ALVES SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SABRINA DE OLIVEIRA ALVES SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.