AREsp 2573833 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico) que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: ANA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ANA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico) que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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