AREsp 2601529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente deixou de rebater a aplicação da Súmula 182/STJ e as Súmulas 5 e 7/STJ), violando o dever de impugnação integral e pormenorizada exigido pela legislação e jurisprudência, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Agravada: MARILIA FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

MARILIA FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente indeferimento do agravo por impugnação insuficiente
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica às Súmulas 5 e 7/STJ torna o agravo inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente deixou de rebater a aplicação da Súmula 182/STJ e as Súmulas 5 e 7/STJ), violando o dever de impugnação integral e pormenorizada exigido pela legislação e jurisprudência, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.