AREsp 2558989 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARCOS LUIZ RODRIGUES CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC
Case Brief
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Parties
MARCOS LUIZ RODRIGUES CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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