AREsp 2619483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; consequentemente, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, não se aplica majoração de honorários no julgamento de agravo interno, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: K R P VALENTE ZELADORIA PATRIMONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K R P VALENTE ZELADORIA PATRIMONIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento do agravo interno e prevenção de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; consequentemente, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, não se aplica majoração de honorários no julgamento de agravo interno, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.