AREsp 2605740 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; portanto, agravo interno não conhecido.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo interno.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.