AREsp 2338153 - ACORDAO

AREsp 2338153 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracterizaria inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracterizaria inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.