AREsp 2587636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de uso de decisões monocráticas para demonstrar dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de uso de decisões monocráticas para demonstrar dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.