AREsp 2643310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, segundo o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; decidiu-se também não aplicar multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de conduta maliciosa e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, segundo o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; decidiu-se também não aplicar multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de conduta maliciosa e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.