AREsp 2548504 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas na instância especial
- 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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