AREsp 2410634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida tem natureza eminentemente constitucional e sua apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELDER XIMENES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELDER XIMENES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais em Recurso Especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do diploma
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida tem natureza eminentemente constitucional e sua apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.