AREsp 2540262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022 e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que se aplicam, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; em consequência, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022 e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que se aplicam, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; em consequência, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015