AREsp 2570760 - ACORDAO

AREsp 2570760 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), incindindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO AUTO PRIME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO AUTOMOTIVO AUTO PRIME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), incindindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.