AREsp 2628794 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) aplicado à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.