REsp 2122858 - ACORDAO

REsp 2122858 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por não enfrentar as razões que fundamentaram a incidência das súmulas/enunciados mencionados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SCHELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Crédito De Pis/cofins, Interpretação Da LC 192/2022
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Crédito De Pis/cofins +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SCHELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência de súmulas e enunciados (Súmula 182/STJ; enunciados 283 e 284/STF; Súmula 211/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por não enfrentar as razões que fundamentaram a incidência das súmulas/enunciados mencionados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.