AREsp 2613618 - ACORDAO

AREsp 2613618 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o agravo e a alegar genericamente a indicação de dispositivos federais, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 284/STF; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO P JORIO REPRESENTACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO P JORIO REPRESENTACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o agravo e a alegar genericamente a indicação de dispositivos federais, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 284/STF; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.