AREsp 2576167 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Relator (decisão Monocrática): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Relator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combate todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a acórdãos proferidos em sede de medida liminar

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.