AREsp 2547634 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, e não desconstituiu o vício de representação processual que justificou a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 115/stj Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Vício de representação processual (falta de procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, e não desconstituiu o vício de representação processual que justificou a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.