REsp 2151455 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e por decorrer de erro grosseiro na tentativa de atacar acórdão por agravo interno, recurso este destinado apenas a decisões monocráticas; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento De Apelação, Homologação De Cálculos, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso de apelação contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de ofícios requisitórios
- 2 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando suas razões são dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e por decorrer de erro grosseiro na tentativa de atacar acórdão por agravo interno, recurso este destinado apenas a decisões monocráticas; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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