AREsp 2612144 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva no próprio agravo interno, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; por esse motivo o agravo não pode prosperar mesmo diante das alegações sobre prequestionamento e súmula.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da não demonstração do prequestionamento no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva no próprio agravo interno, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; por esse motivo o agravo não pode prosperar mesmo diante das alegações sobre prequestionamento e súmula.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.