AREsp 2612144 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva no próprio agravo interno, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; por esse motivo o agravo não pode prosperar mesmo diante das alegações sobre prequestionamento e súmula.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO BMG S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Efeito da não demonstração do prequestionamento no agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva no próprio agravo interno, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; por esse motivo o agravo não pode prosperar mesmo diante das alegações sobre prequestionamento e súmula.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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