AREsp 2407431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, para conhecimento do agravo, a impugnação específica conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Aguassanta Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

Aguassanta Participações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do referido diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, para conhecimento do agravo, a impugnação específica conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.