EAREsp 2656682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSENEAS SAMPAIO DE ALMEIDA FREITAS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSENEAS SAMPAIO DE ALMEIDA FREITAS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.