AREsp 2656907 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não poderia ser utilizado para reexaminar a concessão de tutela antecipada, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ e precedentes que aplicam a Súmula 735/STF, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela com base na RN n.º 465/2021 e jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade da cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Cobertura Por Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Cobertura Por Plano De Saúde Súmula 182/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede ou nega tutela antecipada
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica por planos de saúde segundo RN n.º 465/2021 e jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não poderia ser utilizado para reexaminar a concessão de tutela antecipada, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ e precedentes que aplicam a Súmula 735/STF, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela com base na RN n.º 465/2021 e jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade da cobertura.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.