AREsp 2347991 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada; a cabeça do dispositivo invocado (art. 56 da Lei n. 8.666/1993) não possui comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF (por analogia), além de inviabilizar o manejo do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo legal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada; a cabeça do dispositivo invocado (art. 56 da Lei n. 8.666/1993) não possui comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF (por analogia), além de inviabilizar o manejo do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.