AREsp 2630369 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar capítulo que aplicou sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.