EREsp 1875657 - ACORDAO

EREsp 1875657 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC (foram apresentadas apenas ementas, sem inteiro teor nem certidões, vício substancial e insanável), e porque eventual nulidade da decisão monocrática é suprida pelo julgamento colegiado; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar critérios de admissibilidade ou questões casuísticas do acórdão embargado.

Parties
Agravantes: ANTONIO OCKNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Prova De Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO OCKNER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC (foram apresentadas apenas ementas, sem inteiro teor nem certidões, vício substancial e insanável), e porque eventual nulidade da decisão monocrática é suprida pelo julgamento colegiado; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar critérios de admissibilidade ou questões casuísticas do acórdão embargado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência