AREsp 2205119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e deixou de confrontar analiticamente os precedentes utilizados pelo julgador, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ISS, Lei Complementar 116/2003, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj ISS +2 more

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Parties

CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e deixou de confrontar analiticamente os precedentes utilizados pelo julgador, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.