REsp 1873357 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 1º da Lei 9.469/1997 foi suscitada apenas em embargos de declaração posteriores, caracterizando inovação recursal e acarretando preclusão consumativa, de modo que a matéria não pôde ser apreciada pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
- Outcome
- negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Legal Issues
- 1 Inovação recursal por apresentação de tese somente em embargos de declaração
- 2 Preclusão consumativa impedindo conhecimento da matéria sobre delegação de poderes prevista na Lei 9.469/1997
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 1º da Lei 9.469/1997 foi suscitada apenas em embargos de declaração posteriores, caracterizando inovação recursal e acarretando preclusão consumativa, de modo que a matéria não pôde ser apreciada pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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